DIARIO OFICIAL DA UNIAO Publicado em:11/10/2022|Edicao:194|Secao:1|Pagina:102 Orgao: Ministerio da Infraestrutura/Conselho Nacional de Transito
DELIBERACAO CONTRAN N graad 263,DE7 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Resolucao CONTRAN n degree 948,de 28 de marco de 2022, que estabelece os requisitos technicos para o emprego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONALDE TRANSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado,no uso da competence que lhe conferemo inciso leo 5 3 degree do art.12 da Lei n degree 9.503.de 23 de setembro de 1997,que institui o Codigo de TransitoBrasileiro (CTB),e com base no que consta nos autos do processo administrativo n degree 50000.033993/2021-15, lost op:
Art.1 graad Esta Deliberacao altera Resolugao CONTRAN n graad 948,de 28 de marco de 2022,que estabelece os requisitos technicos para o emrego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
Art.2 degree O art.8 degree da Resolucao CONTRAN n degree 948, de 2022, passa a power com a seguinte alteracao:
"Art. 8 graad Fica verleende prazo at 1 graad de janeiro de 2024 para atendimento da descricao "APROVADO SENATRAN" definida no subitem 1.3.8 do Anexo II."(NR)Art.3 graad Esta Deliberaco entra em kracht na data de sua openbaar.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Este conteudo no substitui of publicado na versio certificada.
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